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A Lei não possui anexo

Lei 2.508/2022

DATA DA ASSINATURA

15/07/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 2.345 DE 2019 DE 13 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS