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A Lei não possui anexo

Lei 2.494/2022

DATA DA ASSINATURA

29/03/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 1.862/2010 - ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS