ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 2.494/2022
29/03/2022
Lei Ordinária
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 1.862/2010 - ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS