ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 2.505/2022
07/07/2022
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS