ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 2.508/2022
15/07/2022
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 2.345 DE 2019 DE 13 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS