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Decreto Legislativo 023/2022

DATA DE ASSINATURA

23/08/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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