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Decretos Legislativos

FILTRO

O Decreto Legislativo não possui anexo.

Decreto Legislativo 015/2023

DATA DE ASSINATURA

01/08/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

015

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A LEI Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL.

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